Uma sentença da 2ª Vara do Trabalho de Limeira foi reformada no final de junho após o juiz de primeira instância entender que caberia ao trabalhador provar a regularidade dos depósitos de FGTS. Na instância superior, o relator para o caso ressaltou: compete ao empregador demonstrar que realizou os referidos depósitos. O autor da ação...
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Sumula 461 do Tribunal Superior do Trabalho