Moradora de Cordeirópolis (SP) moveu ação de indenização por danos materiais contra uma seguradora por ter ficado, de acordo com ela, com lesões permanentes após acidente de trânsito, em 2018. Ela informou na ação que pediu indenização do seguro obrigatório DPVAT, mas foi surpreendida com a recusa de pagamento. Por isso, a mulher pediu a...
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Justiça de Limeira determina seguro DPVAT a filhos de 3 vítimas de acidente fatal
Quatro homens filhos de vítimas de um mesmo acidente fatal precisaram recorrer à Justiça na tentativa de receber o seguro DPVAT. A ação foi ajuizada na 2ª Vara Cível de Limeira (SP) e é contra a seguradora que participa do consórcio responsável pelo pagamento do benefício. O caso foi julgado no dia 22 deste mês....
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Seguro DPVAT segue com isenção da cobrança em 2023
O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 1.149/22, para que a Caixa Econômica Federal possa administrar, pelo período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, o fundo que abriga os recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além de operacionalizar os pedidos das indenizações. Com a MP, o seguro continua sem cobrança...
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É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial do DPVAT
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Entretanto, para o colegiado, essa exigência não é absoluta, sendo facultado ao juiz analisar a real necessidade de pedido anterior na via administrativa. O colegiado adotou...
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Mulher pega 15 anos de prisão por se apropriar de R$ 70 mil do seguro DPVAT de limeirenses
A Justiça de Limeira condenou, em 5 de julho, uma mulher que se tornou ré por apropriação indébita após se apropriar de valores referentes ao seguro DPVAT. Na denúncia, o Ministério Público (MP) informou que foram pelo menos sete vítimas e, somados, os seguros requeridos por elas ultrapassam R$ 70 mil. Ela pode recorrer da...