O Ministério Público (MP), por meio do promotor de Defesa da Saúde em Limeira, Rafael Pressuto, instaurou procedimento administrativo de acompanhamento para verificar as políticas públicas de atendimento à saúde mental relacionadas a internações voluntárias e involuntárias no Município. Com fundamento em legislações federais, como o artigo 2º da Lei nº 10.216/2001, o artigo 4º...
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