O Ministério Público (MP) de Limeira ofereceu proposta de transação penal a dois acusados de pichar o patrimônio público, crime previsto no artigo 65 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A dupla é acusada de fazer pichações na região do Viaduto da Barroca Funda, inaugurado em 31 de março do ano passado. A promotoria...
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Newsletter – 18/05/2024
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pichação é crime ambiental