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Ministra propõe à Câmara ajustes em projeto sobre punição por perda de tempo do consumidor

Ministra propõe à Câmara ajustes em projeto sobre punição por perda de tempo do consumidor

Ao participar, nesta quarta-feira (08/11), de audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi sugeriu aperfeiçoamentos ao texto do Projeto de Lei 1.954/2022, que prevê indenização pela perda de tempo do consumidor, ainda que não haja dano moral ou material....

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