O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou recurso e manteve a ordem que determinou a penhora de bem de família decorrente de fiança que se prestou em contrato de locação comercial em Limeira (SP). O dono do imóvel também invocou a proteção do bem com a alegação de que é idoso. A decisão,...
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É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que dois condôminos alegaram que o imóvel no...
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STF permite penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial
por Fabiano MoraisO bem de família é o imóvel destinado à residência e moradia da família que recebe o benefício da impenhorabilidade, ou seja, não pode ser penhorado para pagamento de dívidas. A Lei Federal 8.009/90, instituiu o instituto jurídico do bem de família.O referido instituto tem como principal objetivo garantir a proteção da propriedade...