A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que dois condôminos alegaram que o imóvel no...
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STF permite penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial
por Fabiano MoraisO bem de família é o imóvel destinado à residência e moradia da família que recebe o benefício da impenhorabilidade, ou seja, não pode ser penhorado para pagamento de dívidas. A Lei Federal 8.009/90, instituiu o instituto jurídico do bem de família.O referido instituto tem como principal objetivo garantir a proteção da propriedade...