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Projeto de lei reduz o valor da conta de luz por meio de créditos tributários

Projeto de lei reduz o valor da conta de luz por meio de créditos tributários

Por Paulo Guilherme Viana Os consumidores podem ser beneficiados com a devolução integral dos valores indevidamente pagos na conta de luz. É o que prevê o projeto de lei 1.280/22 aprovado no último dia 7 na Câmara dos Deputados. A matéria altera a Lei 9.427/96 e inclui mecanismos para que a Agência Nacional de Energia...

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