Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso o Ministério Público (MP) – titular da ação penal – tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo, sob pena de violação do princípio acusatório e da separação entre as funções de acusar e julgar. O colegiado entendeu que,...
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STJ fixará tese sobre aplicação da majorante do furto noturno ao crime qualificado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixará tese sobre a aplicação da majorante do furto noturno ao crime qualificado e, para isso, decidiu afetar três recursos especiais, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos. O Código de Processo Civil permite o julgamento por amostragem, mediante...