O Projeto de Lei 755/22 quer determinar que o poder público responda civilmente pelo dano provocado ao proprietário de imóvel desvalorizado em decorrência da construção de viaduto. “Inúmeros são os casos de prejuízos acarretados pelo poder público em diversos municípios motivados pela construção de viadutos muito próximos de prédios, sem o devido distanciamento, em flagrante...
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