A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a concessão de habeas data para que a Receita Federal forneça informações sobre pagamento de tributos e contribuições federais constantes dos sistemas Conta Corrente de Pessoa Jurídica – Sincor, Contacorpj, Sief-Cobrança, Sapli, e extratos das contribuições previdenciárias a uma empresa de teleatendimento. Para...
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Justiça rejeita habeas data de limeirense que queria acesso a registro interno de banco
Ao lado do habeas corpus (HC), o habeas data também é uma ação prevista da Constituição e um limeirense utilizou-se desse instrumento para tentar acessar seus dados cadastrais internos no Bradesco. Em primeira instância, ele obteve sucesso, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a decisão e negou o direito. O habeas...