por Giovanni Frasnelli Gianotto No caso, a gestante conseguiu liminarmente, junto a 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, o direito de manter seu afastamento, nos termos da Lei 14.151/21, bem como o pagamento integral de sua remuneração. Diante de tal decisão, seu empregador impetrou mandado de segurança, alegando que no Estado de São Paulo, “...
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Senado aprova proteção a trabalhadoras gestantes durante pandemia
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15/04) um projeto de lei (PL) que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia sem prejuízo do recebimento do salário. O PL foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. Conforme o projeto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho...
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Do trabalho da gestante na pandemia
Por Jano Freire Historicamente o trabalho da mulher sempre foi protegido, com fundamento em Princípios Constitucionais, na própria legislação Constitucional e na legislação Infraconstitucional. Destacam-se os Princípio da Igualdade e Não Discriminação, previstos em nossa Constituição Federal nos artigos 5º, inciso I e 7º, inciso XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções...