Desde a publicação do decreto, no último dia 21, do presidente da República, Jair Bolsonaro, que concedeu o benefício da graça (perdão de pena judicial) ao deputado federal Daniel Silveira, que na quarta (20) foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, foram muitas as...
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Lei que nomeia rua em loteamento irregular é inconstitucional, diz tribunal
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em sessão no último dia 23 de fevereiro, declarou inconstitucional uma lei de Itapecerica da Serra (SP) que alterou o nome de rua não integrante do sistema viário do município, localizada em loteamento irregular. Por maioria de votos, o colegiado julgou que houve ofensa...
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Direito Constitucional: um convite à leitura interpretativa da Constituição Federal
por Carolina Pontes É muito comum que o cidadão, na defesa de seus direitos, ou mesmo na defesa de seu posicionamento em um debate argumentativo, cite em determinado momento: “Isso está na nossa Constituição”. E essa frase é usada, principalmente, na defesa de Direitos Fundamentais ou Direitos Sociais. Dizer que igualdade, saúde, trabalho, segurança, entre...
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Os limites constitucionais ao governo em tempos de pandemia
Por Luiz Alberto Segalla Bevilacqua Infelizmente as contaminações e mortes geradas pela pandemia do Covid-19, que inclusive geraram o colapso do sistema de saúde no que tange à disponibilidade de leitos em unidades de terapia intensiva, vem forçando governos municipais e estaduais, Brasil afora, à tomada de medidas mais restritivas para se tentar conter os...