O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) atendeu pedido do ex-prefeito de Limeira, Silvio Félix, e deferiu, no mês passado, efeito suspensivo ao cumprimento de sentença no qual o Ministério Público (MP) cobra R$ 254 milhões relacionados ao ressarcimento do dano causado ao erário público por irregularidades no contrato da merenda escolar. Em março,...
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Juíza de Limeira rejeita impugnação de Félix e execução de R$ 254 milhões vai seguir
A juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, rejeitou a impugnação apresentada pelo ex-prefeito Silvio Félix no cumprimento de sentença no qual o Ministério Público (MP) cobra R$ 254 milhões relacionados ao ressarcimento do dano causado ao erário público por irregularidades no contrato da merenda escolar. Como o DJ mostrou, a...
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Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre...
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Juíza dá 15 dias para Félix pagar R$ 254 milhões por contratação ilegal na merenda em Limeira
A juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, deu prazo de 15 dias para que o ex-prefeito Silvio Félix pague o equivalente a R$ 254 milhões relacionados ao ressarcimento do dano causado ao erário público por irregularidades no contrato da merenda escolar. Para efeito de comparação: a estimativa por alto da...