Um casal limeirense moveu ação com pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos contra uma empresa de compra e venda de imóveis, sediada em Florianópolis. O casal firmou proposta de compra e venda de uma cota (fração) de unidade imobiliária de um empreendimento chamado “Centrinho dos Ingleses”, no regime de multipropriedade, pelo valor...
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Benefícios da cláusula resolutiva expressa no contrato imobiliário
por Fabiano MoraisEstá disposto no artigo 108 do Código Civil que não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Não obstante,...