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Lei estadual que permite rescindir contrato de telefonia sem pagar multa é sancionada

Lei estadual que permite rescindir contrato de telefonia sem pagar multa é sancionada

Foi sancionada na última quarta-feira a Lei 17.388/2021, aprovada no começo de junho pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que autoriza o consumidor a rescindir o contrato de telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel sem precisar pagar multa de rescisão por má qualidade do serviço prestado pela empresa contratada. A...

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