O Projeto de Lei 1245/23 exige que restaurantes, lanchonetes, bares e similares disponibilizem para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, será admitido uso de cardápios digitais, desde que haja a oferta simultânea de cardápios impressos. O texto proíbe os estabelecimentos de exigir cadastro...
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