Em decreto publicado nesta terça-feira (30/03), a prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), decidiu prorrogar o prazo para que aposentados, pensionistas e contemplados do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC) peçam a isenção de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Conforme o documento, estas pessoas poderão fazer a...
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Critério para concessão do BPC muda a partir de hoje
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) será concedido à família com renda mensal per capita inferior a um quarto de salário mínimo, a partir de hoje (1º). O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou medida provisória que altera o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 1993, e estabelece critério de renda exigido para fins...