A 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Pará (TRF1) negou o direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) a portador de HIV. Na ação contra o INSS, o autor sustentou que a enfermidade que lhe acarreta impedimento de longo prazo, comprometendo sua participação plena e efetiva na sociedade....
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Justiça determina benefício a deficiente mesmo com laudo pericial contrário
O laudo da perícia médica judicial foi conclusivo: “ausência de incapacidade fundada em transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão, e transtorno de ansiedade generalizado”. Com base no parecer, a Justiça Federal julgou improcedente o pedido de concessão do amparo social à pessoa com deficiência solicitado por uma mulher com 61 anos de idade na época...
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Mandado de segurança garante a reativação de benefício previdenciário suspenso pelo INSS
A Justiça Federal determinou que o INSS restabeleça o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de uma mulher que teve o pagamento interrompido após deixar de comparecer a uma perícia médica porque estava em período de pós-parto. A decisão liminar foi assinada nesta terça-feira (7) pelo juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas (AL), que reconheceu,...
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Banco comprova contratação de cartão de crédito pela mãe em conta de filho beneficiário do BPC
A Justiça de Limeira (SP) julgou improcedente uma ação que questionava descontos realizados em benefício assistencial de um menor após reconhecer que a contratação de cartão de crédito consignado foi feita de forma regular pela representante legal do beneficiário. Na sentença do último dia 7, o juiz Paulo Henrique Stahlberg Natal, da 4ª Vara Cível,...
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Justiça valida empréstimo consignado que mãe vinculou a BPC do filho incapaz
Um menor, pessoa com deficiência, ajuizou processo contra o banco para invalidar o empréstimo consignado que a mãe realizou vinculado ao seu benefício de prestação continuada (BPC/Loas). Ele afirmou que não deu aval à sua representante legal para a operação, mas, em decisão assinada no último dia 19, a Justiça considerou válido o contrato. Na...
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Banco desconta R$ 1,6 mil de idosa que recebe BPC de 1 salário mínimo
Uma idosa de 74 anos recorreu ao Judiciário após toda sua renda estar comprometida por descontos de empréstimo que ela nega e débitos de serviços que não contratou. A situação é dramática. Ela recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), única fonte de subsistência, no valor de 1 salário mínimo (R$ 1.518). No entanto, os...
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Justiça bloqueia Harley-Davdison de idosa que recebe BPC
Um empresário alvo de execução trabalhista anunciou, nas redes sociais, a venda de diversos veículos utilizados por empresas do mesmo ramo de sua firma e que estão em nome de sua mãe. Diante dos indícios de desfazimento patrimonial, a Justiça do Trabalho mandou bloquear todos os veículos – entre eles, uma moto Harley-Davdison – registrados...
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Beneficiário de BPC faz empréstimo, cai em golpe e perde tudo
A Justiça julgou improcedente uma ação movida por um beneficiário do BPC – Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – que afirmou ter sido vítima de golpe após contratar um empréstimo consignado. Por meio de seus apoiadores, ele processou dois bancos, mas na primeira instância do Judiciário não teve êxito. O caso foi...
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Família com três crianças autistas tem direito ao BPC
Em decisão neste mês, a Justiça acolheu recurso de uma família e reconheceu o seu direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lhe negou. A autora da ação comprovou os requisitos e o caso tem peculiaridades: ela vive com a mãe, que cuida de quatro...
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Móveis bons: Justiça anula BPC a criança de 7 anos com TDAH
A 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo acatou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e cancelou o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à família de uma menina de 7 anos, em Limeira. Apesar da confirmação da deficiência da criança, o órgão se apegou ao laudo social, que não...
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