Um terreno adquirido originalmente em 1995 foi adjudicado pela Justiça após passar por uma sucessão de proprietários e uma cessão de direitos hereditários. O imóvel foi originalmente adquirido de uma loteadora por um casal, que quitou integralmente o preço do imóvel. Após a morte dos compradores, os direitos sobre o terreno foram transmitidos aos seus...
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Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem estar sujeita à prescrição. Na ação que deu origem ao recurso analisado pelo colegiado, o autor afirmou ter...
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Justiça reconhece direito de compradores após 47 anos de espera por escritura de imóvel
Um lote de terreno adquirido em 1979 em Limeira (SP), pelo preço ajustado à época de Cr$ 115.790,00, só teve sua regularização reconhecida judicialmente quase meio século depois da celebração do contrato. A decisão envolve um imóvel cuja escritura definitiva nunca havia sido outorgada, apesar da quitação integral do negócio. O caso teve origem em...
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Com terreno quitado em 1992, casal só consegue escritura pela Justiça
Um casal que quitou a compra de um terreno em 1992 conseguiu só agora, por decisão judicial, a escritura definitiva do imóvel após décadas sem a formalização do registro. O caso foi sentenciado pelo juiz Paulo Henrique Stahlberg Natal, da 4ª Vara Cível de Limeira (SP), na sexta-feira (16). De acordo com a sentença, os...
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Contemplados pela 2ª vez com moradia têm direito à adjudicação do imóvel
A anterior contemplação de um cessionário em programa habitacional não impede a adjudicação compulsória quando há comprovação de quitação, posse de boa-fé prolongada e ausência de prejuízo. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou decisão de primeira instância e autorizou um casal a obter a escritura definitiva. A decisão é...
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Apartamento em Limeira é alvo de disputa judicial pela propriedade
Duas ações na Justiça de Limeira (SP) e que envolve o mesmo apartamento foram julgadas no dia 22 deste mês em audiência de instrução única pelo juiz Paulo Henrique Stahlberg Natal. A ex-proprietária questionou o contrato de compra e venda alegando simulação do ex-marido. Já o atual dono requereu a formalização da propriedade por meio...
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Limeira quer imóvel de devedor de IPTU para centralizar serviços públicos
A Prefeitura de Limeira está em busca de adquirir um imóvel pertencente a um devedor de IPTU com o objetivo de centralizar diversos serviços públicos.
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Adjudicação compulsória extrajudicial
por Fabiano Morais A Medida Provisória 1085/2021 foi aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional, com algumas emendas e aguarda sanção presidencial. Trata-se de um novo marco para o mercado imobiliário, especialmente no que tange a possibilidade da realização de novos procedimentos pela via extrajudicial. Uma das novidades da MP é a possibilidade do requerimento...