Está na pauta desta quarta-feira (12) do Superior Tribunal de Justiça (STF) o recurso extraordinário (RE) 574706. Em 2017, o STF entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. A União, porém, tenta postergar os efeitos da sentença já que uma decisão favorável às empresas pode ter o impacto de R$ 258,3 bilhões. O julgamento é tido como a “tese do século”.
Em março de 2017, por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu, com repercussão geral reconhecida, que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Na prática, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda., com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.
A maioria dos ministros seguiu parecer da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.
Com a repercussão geral, o entendimento do STF seria seguido, naquela ocasião, em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.
Na tarde de hoje, o item é o segundo na pauta para julgamentos do STF, que analisará embargos de declaração em que a União pede ao Supremo que defina a partir de quando começa a valer a decisão.
Com informações STF.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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