O Executivo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, formalizou no final de abril repasse de verba a Limeira para investimento no Serviço de Acolhimento Institucional para mulheres em situação de violência doméstica e seus filhos. A pasta atendeu ofício enviado pelo Município.
De acordo com a portaria que formalizou o repasse, a decisão em pactuar o repasse de recurso financeiro oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Limeira ocorreu em reunião no dia 18 de abril. Além do ofício do Município encaminhado ao Estado, a Secretaria de Desenvolvimento Social informou que a medida atende a Constituição Federal, que cabe ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.
O Estado considerou, também, que o Serviço de Acolhimento Institucional para mulheres em situação de violência é uma das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social e a Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que inclui as casas-abrigo nos serviços da Proteção Social Especial de alta complexidade, na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e Serviço de Acolhimento Institucional para mulheres em situação de violência.
O valor total do repasse será de R$ 100 mil, que será parcelado em dez parcelas iguais. Caberá ao FMAS gerir a verba para a finalidade especificada na portaria.
Foto: Divulgação/TST
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