CALENDÁRIO ESPORTIVO
Proposta apresentada pelo vereador Everton Ferreira (PSD), presidente da Câmara Municipal de Limeira (SP), pretende obrigar a Prefeitura a fazer a publicação anual do calendário esportivo local até o dia 31 de outubro. O texto foi sugerido pela empresária Delma Almeida Gomes, por meio do programa Cidadão Legislador. “o planejamento que se terá engrandecido com a promulgação da lei que, espera-se, resultará da propositura ora apresentada entregará à Administração Pública Municipal mais uma ferramenta efetivamente útil para a gestão dos recursos públicos, que terão sua aplicação nos campos do esporte e dos eventos levada a efeito de modo programado, eficiente e ainda mais organizado”, justificou o parlamentar. A proposta será lida na sessão desta segunda-feira (1/7).
DIREITO DOS ANIMAIS
O Projeto de Lei 946/24 exige divulgação sobre direitos e proteção dos animais nos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 11.977/09. “Essa mudança na lei deverá assegurar à população o direito à informação e, assim, garantir aos animais o direito ao bem-estar, livre de violência e crueldade”, diz o autor, deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), licenciado para atuar como secretário de Inovação e Tecnologia do município de São Paulo. Atualmente, os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e as demais instituições que participam do Minha Casa, Minha Vida estão obrigadas, a desenvolver trabalhos sociais nos empreendimentos. (Agência Câmara)
WORKSHOP SOBRE CRÉDITO
A Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Limeira (SP) convida empresários para o workshop Creditur SP, que será realizado no dia 2 de julho, a partir das 8h30, em Águas de São Pedro. Com o tema “Acelerando o Desenvolvimento do Turismo através de Programa de Empréstimos/Crédito e Oportunidades” a iniciativa é uma realização da região Turística Serra do Itaqueri em parceria com a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo.Os participantes terão a possibilidade de alavancar seus negócios, a partir do fortalecimento do turismo local com a utilização das ferramentas certas. As vagas são limitadas e os interessados podem se inscrever por meio deste link.
MEDIDAS CAUTELARES
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constituição do Estado de Goiás que exigia autorização colegiada do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) para medidas cautelares em inquéritos e ações penais contra autoridades. A decisão se deu na sessão encerrada em 21/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7496, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).A regra exigia decisão do Órgão Especial do TJ-GO, por maioria absoluta, para apreciar pedidos cautelares no curso de procedimentos criminais contra autoridades com foro especial.O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a competência para legislar sobre o tema é da União. (Do STF)
OBSTRUÇÃO DE NASCENTES
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Limeira (SP) recebeu, na última semana, denúncia sobre obstrução de nascente do Ribeirão dos Pires, situada nos bairros Campos Elíseos e Egisto Ragazzo. O pedido partiu de Claiton Starkton e Milton de Oliveira, representantes da Associação de Moradores do Parque das Nações. Segundo eles, há uma área de preservação de nascentes na região e, no entanto, em 2018 foi liberada a construção de uma empresa sobre o local, tendo inclusive a expedição de Habite-se. Os vereadores agendaram uma visita às nascentes na sexta-feira (5/7). Serão convidados os denunciantes e representantes dos conselhos municipais de Defesa do Meio Ambiente (Codema) e de Planejamento (Complan).
RENEGOCIAÇÃO DE ACORDOS
O governo federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato. A conciliação foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator da ação na qual o PSOL pede a renegociação dos acordos. As empresas fecharam os acordos durante o auge da investigação da Lava Jato, mas alegam que não possuem recursos para fazer os pagamentos regularmente. Parte das empreiteiras que foram investigadas está em recuperação judicial. A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) propuseram que o pagamento das parcelas deverá levar em conta a capacidade de pagamento. (Agência Brasil)
FILA NA CRECHE
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Limeira (SP) pediu que a Secretaria de Educação se manifeste quanto à resposta da Defensoria Pública a respeito de ofício do colegiado que questionava sobre o andamento da elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em relação à fila para vagas em creches no município. De acordo com a instituição, houve ausência de interesse por parte da Secretaria para a construção do termo. A proposta de construção de um TAC para solucionar o déficit de vagas em creches foi proposta em uma audiência pública sobre o tema realizada na Câmara no dia 22 de maio. A defensora Mariana Chaib informa que fez a proposição e sugestões dos termos de um possível TAC a ser ajustado entre a Defensoria, o MP e a Prefeitura e que aguarda a manifestação do Executivo.
INCIDÊNCIA DE IPI
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou uma nova súmula, a de número 671: “Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente”. Súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno. (Do STJ)
SOLIDARIEDADE EM CORDEIRÓPOLIS
A Campanha do Agasalho em Cordeirópolis (SP) se fortalece com parcerias firmadas junto aos comerciantes e suas empresas. O cidadão também tem um papel fundamental nesta “corrente do bem”. Na edição de 2024, o Fundo Social de Solidariedade contou com o apoio da Patrulha Mirim, que lançou um desafio aos jovens, na colaboração para arrecadar os agasalhos. Após o desempenho dos patrulheiros, a entidade arrecadou cerca de 400 peças de agasalhos, que foram todos entregues ao Fundo Social. Durante a cerimônia, os quatro jovens que mais arrecadaram as doações foram premiados com bicicleta, uma Alexa (assistente pessoal virtual), entre outros.
SEGURANÇA DE BARRAGENS
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), lançou a edição de 2023 do Relatório de Segurança de Barragens (RSB). O documento contabiliza ao todo 25.943 estruturas em todo o país, aumento de 8%. Desse total, 229 merecem um olhar mais atento em relação ao quesito. Entre essas barragens que ganham destaque no relatório, 52 têm a irrigação como uso principal, 44, para contenção de rejeitos de mineração; e 28, para o abastecimento humano. Os dados reunidos pela ANA apontam também que 44% das 229 estruturas já registraram algum acidente ou incidente. Somente em 2023, foram 50 ocorrências. (ABr
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
O Projeto Ver e Viver, em Iracemápolis (SP), realizou a entrega de óculos gratuitos, por meio de uma parceria entre Prefeitura de Iracemápolis e ArcelorMittal. O evento de entrega aconteceu na última quinta-feira (27/6), no Centro de Lazer e contou com a presença das crianças contempladas e de seus familiares. Os 98 alunos que foram beneficiados participaram de uma triagem realizada com uma parceria entre as Secretarias de Saúde e Educação. A avaliação começava no ambulatório escolar, com auxílio da equipe de enfermagem e os alunos que apresentavam problemas, recebiam encaminhamento para consulta com oftalmologista. Após a consulta, os alunos que tiveram a indicação médica, puderam escolher seus óculos e os receberam gratuitamente.
COBRANÇA DO FIES
Está na Comissão de Educação do Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/2024, que prevê o compartilhamento de dados patrimoniais dos beneficiados pelo Financiamento Estudantil (Fies) com a instituição financeira pública federal que administra esse fundo. O texto, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), facilita a recuperação de créditos daqueles que têm condições financeiras de pagar seus financiamentos para que o equilíbrio do fundo possa ser atingido, de forma a permitir que o programa possa ser mais abrangente. A proposta altera a lei que já autoriza que autoridades administrativas ou órgãos públicos solicitem a confirmação de informações fornecidas por beneficiários, incluindo pessoas relacionadas em ações ou programas que envolvam gastos públicos. (Agência Senado)
🗳️ CANTINHO DA ELEIÇÃO
Uso de marcas comerciais em propaganda eleitoral
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começaram a analisar a consulta feita pela deputada federal Simone Aparecida Curraladas dos Santos (MDB-SP). A parlamentar indaga sobre a extensão da proibição da exposição de marcas comerciais com a intenção de promover marca ou produto na propaganda eleitoral, bem como o uso de marca, sigla ou expressão pertencente à empresa privada em nome de candidata ou candidato na urna eletrônica, prevista na Resolução TSE nº 23.609/2019.
Após a apresentação do voto do relator, ministro Raul Araújo, a presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, pediu vista. A conclusão ocorrerá na sessão extraordinária de encerramento do semestre forense do TSE, marcada para esta segunda-feira (1/7). (Do TRE-SP)
LEU ESSA?
“Vivemos em uma era de intensa digitalização, que traz vantagens como a conveniência e a acessibilidade aos cidadãos, contudo também impõe desafios quanto à segurança e à autenticidade das operações financeiras. Ao criar um cadastro digital certificado, propõe-se um mecanismo robusto para garantir que a identificação dos correntistas seja feita de forma legítima, minimizando riscos de fraude”
Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), sobre o projeto, de sua autoria, que cria o Cadastro Digital Certificado para identificação de correntistas de contas de depósitos abertas por meio eletrônico.
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