Projeto de lei assinado pelos vereadores Francisco Maurino dos Santos e Nilton Santos, ambos do Republicanos, altera a lei que rege a instalação de postos de combustíveis em Limeira para permitir que estabelecimentos do ramo sejam instalados em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres. A proposta foi protocolada nessa segunda-feira (15) na Câmara.
A lei original é a n° 2.398, de 1990. Em 2004, ela ganhou nova redação, que estabeleceu o seguinte: “Fica proibida a instalação de postos de combustíveis em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres”. É esse trecho que os parlamentares sugerem que seja removido, ou seja, para que haja permissão de instalação de postos nas condições mencionadas. “Referida alteração, inserta pela Lei nº 3.579/2004, decorreu do Projeto de Lei nº 375/02 desta casa, tendo o vereador proponente, à época, justificado a iniciativa, no fato de que a instalação de postos de combustíveis no interior de hipermercados, permitiria manobra fiscal aos proprietários de tais estabelecimentos, que em tese teriam restituição de ICMS, pois o combustível seria tratado como produto da empresa e, com isso, praticariam preços mais baixos, predatórios aos postos concorrentes. Contudo, referida manobra fiscal perdurou apenas até abril de 2005, pois a Lei Estadual nº 11.929, de 12/04/2005 passou a exigir que ao instalar posto de combustível dentro de hipermercado ou supermercado, o contribuinte deveria promover cadastro de ICMS de forma independente das demais atividades desenvolvidas no local”, justificaram.
Os vereadores citaram ainda que, em tempos de pós-pandemia, “é importante para o município receber investimentos e novos empreendimentos, fugindo a razoabilidade, a implantação de postos de combustíveis nos supermercados já existentes, com grande variedade de serviços oferecidos ao consumidor, o que é uma tendência de negócios em todo o mundo”.
O projeto de lei será analisado pelas comissões da Câmara antes de ser levado ao plenário.
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