Projeto de lei complementar protocolado pela Prefeitura de Limeira nesta segunda-feira (28/03), na Câmara, cria dez cargos de analista jurídico no Quadro Permanente de Cargos Efetivos do Executivo. A jornada prevista para a função é de 40 horas semanais.
O analista jurídico vai atuar em apoio às atividades da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, atualmente sob comando do advogado Daniel de Campos. Como requisito para ocupar o cargo via concurso público, será exigido ensino superior completo em Direito, disponibilidade para trabalhar aos sábados, domingos e feriados e em regime de escala, além de conhecimentos em informática.
O cargo terá, como referência, salário de R$ 6.038,37, tendo como parâmetro o valor do cargo de procurador jurídico, cujo valor inicial é de R$ 8.041,17. Na prática, a diferença será ainda maior, já que o analista jurídico não tem direito aos honorários advocatícios. “Procurou-se estabelecer uma diferença abaixo do procurador, mas não tão grande, para que pudesse atrair candidatos para este cargo”, justificou o prefeito Mario Botion.
Segundo a Prefeitura, existem aproximadamente 110 mil processos judiciais e outros 40 mil processos administrativos em andamento envolvendo o Executivo de Limeira. Com isso, o Executivo vê a necessidade de aumento de servidores especializados neste setor, mas o custo de procurador jurídico é alto. Optou-se, então, pela criação do cargo de analista jurídico.
“Como há um grande número de graduados em Direito sem a carteira da OAB, entende-se que a criação deste cargo oportuna a inclusão destes profissionais no mercado de trabalho. A visão é agilizar e desenvolver a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, pois estes cargos darão suporte aos procuradores jurídicos”, complementou a Prefeitura na justificativa.
A longo prazo, a Prefeitura quer reduzir o número de procuradores e aumentar o efetivo de analistas jurídicos. A criação do novo cargo também é fruto de discussão e aprovação da Comissão de Gestão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. O projeto vai tramitar pelas comissões e, após avanço, será incluído na pauta de votação da Câmara de Limeira.
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