O prefeito de Santa Gertrudes, Rogério Pascon, sancionou e publicou, no último dia 15, a lei que regulamenta o acesso à informação da Prefeitura local, com base na Constituição Federal, e que cria o Serviço de Informação ao Cidadão. O projeto de lei, de autoria do próprio Executivo, foi aprovado neste mês pela Câmara Municipal.
A nova lei cria procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o acesso de informações ao cidadão de Santa Gertrudes. Isso será feito por meio de ações objetivas e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
A lei não se aplica às informações relativas à atividade empresarial ou obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica. Também não vale para as hipóteses de sigilo previstas na Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ficará disponível por meio de plataforma digital. É este departamento que vai receber, autuar e processar, para respostas os pedidos de acessos a informação, bem como fornecer as orientações necessárias.
Segundo a lei, qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes à Prefeitura, preferencialmente no site da Câmara e, na impossibilidade de utilização desse meio, direcionar a solicitação para o setor de protocolo.
As informações solicitadas serão prestadas pelo SIC, no prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa do responsável.
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