O juiz da 2ª Vara Cível de Americana, Marcos Cosme Porto, concedeu liminar nesta quarta-feira (9) em ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) e mandou a Prefeitura de Americana cumprir o decreto estadual que coloca todos os municípios na Fase Amarela do Plano São Paulo.
O prefeito Omar Najar (MDB) tinha autorizado o funcionamento do comércio por 12 horas no calendário especial de final de ano, sob a justificativa de, assim, evitar aglomerações.
Os promotores Luciana Ross Gobbi Beneti e Ivan Carneiro Castanheiro moveram a ação com pedido liminar para derrubar esta decisão da Prefeitura, contrária ao que diz o governo do Estado para o enfrentamento da pandemia neste momento.
Segundo a ação, o prefeito não respondeu a ofícios para explicações. O juiz ponderou que a solução adotada pelo município mostrou-se única entre todos os outros do Estado e “que não conta com um mínimo de apoio científico”.
Também alertou na decisãoo sobre o momento: “Lamentavelmente, o País vive uma crise sem precedente, fomentada por divergências políticas, que prevalecem sobre a verdadeira crise, que é mundial, no trato da pandemia que afeta a todos, sem distinção. Há um comando normativo a ser seguido e os municípios não têm autonomia para legislar ou impor condições diversas daquelas estabelecidas pelo Estado”.
Além disso, para o juiz, “a solução adotada de forma isolada, em contrariedade com o decreto estadual, é capaz de gerar aumento de contaminação, atingindo a estrutura da saúde dos municípios vizinhos. Daí porque se há de observar uma única diretriz, traçada pelo Estado”.
O desrespeito à ordem pode render ao município de Americana multa diária de R$ 50 mil até o limite de R$ 1 milhão.
Foto: Acia
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