O juiz da Vara da Infância e Juventude de Limeira, Rafael da Cruz Gouveia Linardi, concedeu tutela de urgência no último dia 31 para determinar que o governo do Estado disponibilize a uma adolescente de Iracemápolis profissional especializado em educação inclusiva para acompanhá-la na escola. A adolescente tem diagnóstico de deficiência intelectual leve e transtorno do espectro autista.
A inicial elaborada pelas advogadas Silvia Pires e Giovana Valesca de Góes foi instruída com documentos e fundamentada com as leis da Base Nacional da Educação, do autismo, do deficiente, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Constituição Federal.
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos e o magistrado determinou a disponibilização do profissional pelo Estado no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 250 limitada a R$ 25 mil.
“Por certo que, no desempenho de suas atribuições, o profissional poderá realizar as adequações curriculares que reputar necessárias à plena adaptação da autora às tarefas escolares. Esclarece-se ser dispensável que o monitor pedagógico apresente qualquer formação universitária específica, bastando comprovar especialização na área de ‘educação inclusiva ou especial’. Ainda, admite-se que o auxiliar de sala seja compartilhado com outros alunos portadores de necessidades especiais que integrem a mesma turma [sala de aula], uma vez que a atenção exclusiva tornaria a obrigação inviável de ser cumprida financeiramente pela ré [Estado]. Por fim, também se admite que o profissional seja substituído no curso do ano letivo, caso comprovada a necessidade de remanejamento da equipe técnica da instituição de ensino”, decidiu.
A família havia tentado anteriormente de forma administrativa, por meio de requerimento à Diretoria Regional de Ensino, sem sucesso. Na inicial, consta que enquanto a adolescente estava estudando em escola municipal, o Município de Iracemápolis garantiu esse profissional. Agora, a menina está em escola do Estado, sem auxílio de profissional de apoio.
Foto: Pixabay
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