A Presidência da 15ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, sediada em Piracicaba, informou que tem havido aumento de reclamações e, devido esta situação, reforçou os procedimentos de fiscalização e disciplina envolvendo publicidade irregular contrária aos preceitos dos artigos 39 a 47-A do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento n. 205/2021.
A entidade reforça que os preceitos éticos são muito claros e de obrigatório cumprimento pelos inscritos nos quadros da OAB, existindo inclusive precedentes jurisprudenciais ratificando o procedimento de suspensão preventiva dos advogados envolvidos.
A situação não é nova e no ano de 2020 o Tribunal Regional Federal da 4ª Região convalidou decisão de suspensão preventiva cautelar da inscrição de advogado inscrito na OAB gaúcha por publicidade irregular visando captação indevida de clientela mediante a utilização de meios que representam a mercantilização da profissão.
Na decisão é negado o pedido de tutela antecipada antecedente apresentada pelo profissional que solicitava a reintegração nos quadros da OAB e a suspensão da sessão de julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RS. No documento, o TRF4 reconhece a competência do presidente da OAB da Seccional do Rio Grande do Sul de suspender cautelarmente a inscrição do advogado dado o caráter de urgência em defesa da classe.
Sobre este caso gaúcho, a Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB Nacional recebeu denúncia sobre a realização de captação ilegal de causas com a intervenção de terceiros e encaminhou para a OAB-RS. O advogado utilizava um site e compartilhava vídeos no YouTube de uma empresa, sem registro na OAB e de prestação de consultoria em gestão empresarial, para angariar clientes com a oferta de homologação em juízo de acordo trabalhista extrajudicial, atividade em que é obrigatória a representação por um advogado. O profissional teve o registro da OAB suspenso cautelarmente por captação e publicidade irregular.
Na 15ª Turma do TED, o Presidente Dr. Arthur Salibe explica que os casos que chegam ao conhecimento do Tribunal têm orientação aos advogados envolvidos e aplicação da norma punitiva cabível, se necessário. No entanto, o número de reclamações cresceu bastante, de acordo com o Presidente, que também reforça que o TED não atua apenas por representação de outros advogados, clientes, autoridades judiciais e policiais e outros, mas também de ofício, caso seja vislumbrada a violação das regras éticas.
Foto: Pixabay
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