A Câmara Municipal de Capivari, cidade da Região Metropolitana de Piracicaba (RMP), aprovou nesta segunda-feira (21/02) o projeto de lei da Prefeitura que concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados atingidos pelas últimas enchentes.
O projeto do prefeito Vitão Riccomini (PSL) foi aprovado por unanimidade. De acordo com o texto, caso o imóvel tenha sido atingido antes do lançamento do imposto e emissão do carnê, o benefício será concedido em relação ao crédito tributário relativo ao exercício atual. Se o fato aconteceu após o lançamento do imposto e emissão do carnê, a isenção ou remissão ocorrerá no exercício subsequente.
Os benefícios serão concedidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, com base em relatórios emitidos pela Defesa Civil, aos imóveis edificados cuja taxa de IPTU é de até R$ 10 mil por exercício.
A solicitação da isenção do IPTU e liberação do FGTS vai até o dia 25 e deve ser feita pelo site da Prefeitura. Em seguida, clique em “FGTS e IPTU – Enchentes” e preencha o formulário com as informações solicitadas. A Prefeitura estimou que 5 mil famílias foram afetadas pela maior enchente da história local, com as chuvas entre 28 de janeiro e 6 de fevereiro.
Mais projetos
Outro projeto de lei aprovado foi o que regulariza pontos de táxi e cria de vagas de estacionamento na área urbana de Capivari, também do Executivo. A proposta e a emenda apresentada pelas comissões da Câmara, que preveem a criação do ponto de táxi nº 10 na rua General Osório, foram aprovadas por 11 votos favoráveis e uma abstenção. Assim, a cidade passará a ter 14 pontos de táxi (dez na área central e quatro nos bairros), com o total de 48 vagas. As demais, atualmente demarcadas para esse fim, serão transformadas em vagas de estacionamento comuns.
A Câmara derrubou dois vetos da Prefeitura – um vetava o projeto de lei que institui o programa “Adote uma Escola”, de autoria da vereadora Paloma Tatiane da Silva (PP), e o outro barrava a emenda proposta pelas comissões ao projeto que retirou o acesso da Secretaria Municipal de Segurança Pública às informações prestadas pelas empresas de aplicativos de transporte individual.
Esse veto obteve dez votos contrários, um favorável e uma abstenção. Com as rejeições, os projetos de lei retornam à Prefeitura para serem sancionados.
Foto: Prefeitura de Capivari/Arquivo
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