A Câmara Municipal de Cordeirópolis aprovou, na sessão desta terça-feira (15/12), o projeto de lei do prefeito Adinan Ortolan que autoriza o Município a regularizar e aprovar o parcelamento de solo conhecido como ” Desmembramento Betti”, localizado no Bairro do Cascalho.
O projeto, que tramitava no Legislativo desde maio passado, teve aval de oito vereadores. O “Desmembramento Betti” é composto de 20 lotes e fica na Estrada Municipal João Peruchi (COR-137), esquina com a rua Pedro Betti.
O parcelamento havia sido implantando em desacordo com as normas urbanísticas do Plano Diretor de Cordeirópolis. É o primeiro projeto de lei a regularizar e aprovar um parcelamento a partir de novas regras estabelecidas em decretos de 2018 e 2019, que minimizaram as exigências.
Na mensagem aos vereadores, Adinan cita que há possibilidade de, no futuro, levar água potável ao local e, com mais dificuldades, o esgoto sanitário. No entanto, se isso ocorrer, as despesas poderão ser por conta dos proprietários. O SAAE ficará responsável em fiscalizar e aprovar as eventuais fossas sépticas que foram implantadas no local.
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