A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (31/08), um projeto que muda a lei que já obriga o Executivo de Limeira a enviar informações ao Legislativo sobre as aferições de radares. Agora, a Comissão de Obras e Serviços Públicos deverá ser avisada com antecedência sobre as datas de verificação dos equipamentos.
A proposição partiu dos vereadores Helder do Táxi (MDB), Ceará (Republicanos) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), todos integrantes da comissão. O projeto foi votado em regime de urgência especial e recebeu a aprovação de todos os vereadores presentes em Plenário.
O objetivo é fixar um prazo para que a Prefeitura de Limeira encaminhe à Câmara as informações acerca das datas das aferições de radares, bem como dos relatórios referentes aos resultados das aferições dos radares instalados na cidade. A lei em vigor não fixava prazo.
O novo texto determina que as datas das aferições deverão ser informadas à Comissão de Obras com antecedência mínima de sete dias das datas de aferições. Já os resultados deverão ser enviados em até sete dias após a data de recebimento pelos setores públicos.
“Às vezes, o evento de aferição de radares era anunciado um dia antes, então não dava tempo para a comissão deliberar sobre o assunto e dificultava o trabalho. Com esse prazo, dá para a comissão se organizar e acompanhar a aferição”, argumentou o vereador Helder do Táxi (MDB), presidente do colegiado.
O projeto segue para apreciação do prefeito, que pode vetar ou sancionar.
Fotos: Câmara Municipal de Limeira
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