O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a dupla maternidade de uma criança concebida por inseminação artificial caseira no município de Limeira, no interior paulista. A decisão, publicada nesta terça-feira (10), foi tomada pelo colegiado do 1º Grupo da 2ª Câmara de Direito Privado ao julgar uma apelação cível apresentada pelas duas mulheres...
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Justiça reconhece união homoafetiva ‘post mortem’
Uma mulher que manteve um relacionamento homoafetivo por mais de 50 anos teve reconhecida a união estável após a morte da companheira (post mortem). A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte. Inicialmente, a autora afirmou no processo que passou a morar junto da companheira em...
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PGR pede preferência de julgamento sobre licença à mãe não gestante em união homoafetiva
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10), pedido de preferência para análise e reinclusão em calendário de julgamento de recurso que discute a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de fertilização. A questão é tratada no âmbito...
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MPF divulga nota pública contra projeto de lei que quer proibir união homoafetiva
Em nota pública enviada nessa sexta-feira (22) à Câmara dos Deputados, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pede a rejeição e o arquivamento do projeto de lei (PL) em trâmite na Câmara dos Deputados que tem por objetivo proibir a união civil homoafetiva no Brasil. De acordo...
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Comissão da Câmara pode votar hoje projeto que proíbe união homoafetiva
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (19/09) a votação de projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A articulação dos parlamentares para aprovar o PL gerou reação da comunidade LGBTI+ no Brasil, que considera a medida inconstitucional...
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Mantida decisão que reconhece união estável homoafetiva entre mulher e companheira falecida
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva post mortem entre uma mulher e sua companheira falecida, anulando o inventário extrajudicial dos bens deixados por esta e garantindo à autora o direito real de habitação do imóvel compartilhado por ambas. Em votação unânime, foi confirmada decisão proferida em...