por Fábio Henrique Pejon A Lei nº 14.151/2021, que dispôs sobre o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial, limitou a restrição enquanto perdurasse a “emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus”, cujo prazo final se deu em 31 de dezembro de 2021. Desta forma, teoricamente, as colaboradoras gestantes...
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