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MP verificará controle de constitucionalidade de projeto que quer mudar Plano Diretor em Limeira

MP verificará controle de constitucionalidade de projeto que quer mudar Plano Diretor em Limeira

O Ministério Público (MP), por meio do promotor de Urbanismo em Limeira, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, instaurou procedimento para verificar relato protocolado no órgão referente a um projeto de lei complementar que pretende alterar o Plano Diretor da cidade. O DJ mostrou na semana passada o caso. Na portaria de instauração do procedimento preliminar, o...

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