O relator do projeto de lei das fake news (PL 2630/20), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), divulgou o parecer preliminar que deverá ser analisado nesta terça-feira (02/05). A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca...
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PL das Fake News: Câmara discute limites para empresas de tecnologia
A criminalização das fake news (notícias falsas), a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no Brasil e a proibição de disparos em massa nos aplicativos de mensagens estão entre os principais pontos do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630). O tema foi debatido em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF)...
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Comissão da OAB-SP emite nota pública ao ‘PL das Fake News’
A Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB SP divulgou nota em que manifesta preocupação quanto ao Projeto de Lei 2630/2020 (“Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”). O projeto pretende estabelecer novos limites e obrigações referentes à matéria, segundo a comissão, já devidamente tratada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criando...