Por Edmar Silva Desde o ano de 1988, com o advento da atual Constituição Federal (CF), existem princípios que devem nortear toda conduta da Administração Pública. Nesse sentido, o art. 37, caput, da CF, prevê a obediência de qualquer dos Poderes aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em complemento ao texto constitucional...
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mudança na Lei de Improbidade Administrativa