O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.957.741-MG, de relatoria do ministro Herman Benjamin, restabeleceu a execução de multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ex-prefeito em razão do descumprimento de obrigação de fazer. Em julgamento anterior, o TJMG...
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