Por Bárbara Breda Faber A Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevê a possibilidade de regulamentação especial para o tratamento de dados realizado por microempresas e empresas de pequeno porte, startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos. Para essa regulamentação, a Autoridade...
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