A juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, julgou procedente ação movida contra o Município para declarar a nulidade do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº 52/2021 e o ato administrativo que determinou compensação de jornada, permitindo que uma servidora acompanhe o tratamento do filho sem prejuízos. A sentença é do...
Tag: <span>mãe servidora municipal</span>
Post
Post
Juíza concede direito a mãe servidora em Limeira de acompanhar filho autista sem precisar compensar horas
A Juíza Graziela Da Silva Nery Rocha, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, julgou procedente mandado de segurança preventivo proposto por uma servidora municipal, mãe de uma criança portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), que precisa fazer os acompanhamentos médicos e outras atividades necessárias. As horas necessárias para o acompanhamento da criança ultrapassam...