*Por Karin Vieira Muito se discutiu se haveria ou não alguma flexibilização para os processos de adequação das pequenas empresas à LGPD. Como dissemos anteriormente, enquanto a nossa Autoridade Nacional de Proteção de Dados não se pronunciasse a respeito, teríamos que observar a letra fria da Lei e, portanto, a LGPD se aplicaria em sua...
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LGPD: entenda o que pode mudar para os agentes de tratamento de pequeno porte
por Bárbara Breda Faber A minuta de regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, publicada no site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em 30 de agosto, está disponível para consulta pública, sendo possível o envio de contribuições e sugestões nesta plataforma...