Com a derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso Nacional, pontos relacionados à captação ambiental (gravação) como meio de prova foram restabelecidos e vão constar na Lei 13.964/19, a chamada Lei Anticrime. Os termos genéricos, no entanto, devem ser levados à interpretação dos tribunais. O projeto autorizava a instalação do equipamento de captação...
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