Por Fernanda Provinciatto Através do Provimento nº 39/2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), o qual trata-se de um sistema de alta disponibilidade, destinado a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e também por autoridades administrativas. Por sua vez, seus principais objetivos...
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A responsabilidade do devedor de pagar honorários e custas processuais em caso de prescrição intercorrente
Por Amanda Bersi da Silva Conforme entendimento unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.383.991, em casos de prescrição intercorrente de execução, devido à falta de bens penhoráveis e/ou capazes de satisfazer o débito exequendo, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos ao devedor. O julgado...
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Bem de família pode ser penhorado para pagar dívida decorrente de reforma do próprio imóvel
Por Julia Maria Ramos Bossolane A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que permitiu a penhora do único bem de propriedade da consumidora Recorrente, no qual esta residia há mais de 18 anos, para pagamento de dívida decorrente de um contrato de...
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Considerações sob a ótica empresarial acerca do “termo de quitação anual das obrigações trabalhistas”
Por Giovanna Medeiros Instituiu-se com a Lei 13.467/2017 a possiblidade de as partes que compõe uma relação empregatícia – empregado e empresa – desde que assistidas pela entidade sindical pertinente, firmarem um termo de quitação para as obrigações trabalhistas concernentes ao ano base escolhido (artigo 507 da CLT), não havendo necessidade de que o contrato...
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Tema Repetitivo 1.076: honorários por apreciação equitativa
Por Priscila Camillo Dias No dia 16/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu continuidade ao julgamento do Tema Repetitivo 1.076, oportunidade na qual restou decidido pela vedação da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas de valor elevado, sendo que, nestes casos, devem ser aplicados os percentuais previstos no Código...
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A não preclusão do direito de adjudicar bem penhorado em sede de execução
por Marina Ramos Marques O Código de Processo Civil confere ao credor diversas formas para satisfação do crédito perseguido através do processo de execução. Neste ínterim, caso opte por penhorar bens móveis ou imóveis do devedor, o credor poderá se valer de três modalidades típicas para sua expropriação, estabelecidas na seção IV do Capítulo IV,...
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Contratos de prestação de serviços de vigilância armada
Por Luiza Alcantara Prado Pazini Os serviços de segurança patrimonial, especificamente os de vigilância armada, são cada vez mais usuais no mercado e necessário às empresas para proteção dos bens do estoque e dos colaboradores, visitantes e terceirizados que frequentam a sede da empresa. Para garantir a efetividade e proteção dos interesses das partes contratantes,...
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Rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado
Por Everton Mietto Canalle Nos termos do artigo 443, § 1º, da CLT, considera-se como de prazo determinado, o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, somente sendo válido quando o serviço justifique a predeterminação do...
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Presunção de culpa relativa em colisão contra automóvel estacionado em via pública
Por Juliana Teixeira de Campos O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 28 estabelece que, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Nesse mesmo sentido, o artigo 29, inciso II do mesmo diploma legal, dispõe: Artigo 29 – O trânsito...
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O plano de recuperação judicial alternativo e as suas dificuldades
Por Cynthia Prado Pousa A Lei nº 14.112/20, que alterou a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências), trouxe consigo novidade relativa à possibilidade de apresentação de plano de recuperação alternativo por parte dos credores, o que poderá ocorrer em duas principais hipóteses: a) se houver a rejeição do plano de recuperação...