O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional a lei do Município de Arroio do Sal que proibia a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. De acordo com o Colegiado, a norma viola a Constituição e prejudica a proteção da saúde pública. Os magistrados acompanharam o voto do...
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Julgada inconstitucional lei de Santa Gertrudes que limitava uso de buzina por locomotivas em perímetro urbano
A 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP declarou como inconstitucional a Lei Municipal nº 2.827/2021, de Santa Gertrudes/SP, que limitava o uso de buzina por composições ferroviárias no perímetro urbano. A decisão considerou que a necessidade de segurança dos transeuntes nas mediações de linhas férreas se sobrepõe ao prejuízo causado pela poluição sonora que afeta a qualidade...
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Lei municipal que proíbe uso de cães em segurança patrimonial é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 8.112/23, do Município de Guarulhos, que proibia o uso de cães em serviços de segurança patrimonial na cidade, além de vedar a criação de animais para essa finalidade. A decisão foi unânime. O relator do acórdão, desembargador Vico Mañas, apontou...
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Lei municipal que proibia uso de pronome neutro em escolas é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 12.544/22, da Comarca de Sorocaba, que proibia novas formas gramaticais de flexão de gênero em currículos escolares e editais de concursos públicos. O julgamento ocorreu em sessão realizada nesta quarta-feira (31) e foi decidido por unanimidade de votos. O...
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Lei municipal que prevê atividade física como essencial em tempos de crise é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.904/21, do município de Lorena, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. A...
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Liminar impede uso da tese de legítima defesa da honra em processos criminais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de...
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MP também vai pedir suspensão de lei de Iracemápolis que torna igrejas essenciais
O Ministério Público (MP) em Limeira também representará à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) a lei de Iracemápolis, promulgada na última sexta-feira (15), que torna as igrejas e templos de qualquer culto atividades essenciais e que, portanto, poderiam abrir em período de calamidade pública. O promotor de Defesa da Saúde Pública, Rafael Pressuto, já tomou...
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Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão virtual finalizada em 18/12, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade ajuizadas...