O Ministério Público (MP) em Limeira também representará à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) a lei de Iracemápolis, promulgada na última sexta-feira (15), que torna as igrejas e templos de qualquer culto atividades essenciais e que, portanto, poderiam abrir em período de calamidade pública. O promotor de Defesa da Saúde Pública, Rafael Pressuto, já tomou esta mesma providência em relação a duas leis de Limeira – uma semelhante, referente às igrejas, e outra quanto as academias, aprovadas pelos vereadores e sancionadas pela Prefeitura como essenciais em período de crise.
Mesmo com as medidas de Limeira tornadas públicas, e com a explicação das competências para legislar na proteção e defesa da saúde, a Câmara de Iracemápolis aprovou a medida em 14 de dezembro, e o presidente do Legislativo, Jean Carlos Ferreira (Cidadania), promulgou porque a Prefeitura de Iracemápolis deixou vencer o prazo de 15 dias úteis para vetar ou sancionar o projeto de lei.
O MP foi informado por representantes da própria Câmara de Iracemápolis sobre a promulgação. O promotor Rafael Pressuto, que já detalhou sobre os motivos pelos quais os municípios devem respeitar as regras do Estado, informou ao DJ que também representará esta situação ao comando do MP em todo Estado.
Caso a PGJ siga o entendimento do promotor, pode mover uma ação para pedir a anulação da legislação de Limeira perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, responsável em analisar pedidos de declaração de inconstitucionalidade.
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