A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no artigo...
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Justiça Federal determina quitação de financiamento habitacional para herdeiros de mulher falecida com câncer
Acompanhando parecer do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou a quitação de financiamento habitacional para herdeiros de mulher falecida com câncer no Paraná. Na sentença, a 1ª Vara Federal de Maringá considerou que a Caixa Seguradora S.A. não comprovou a alegada preexistência da doença, além de não ter exigido a realização de exames...
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Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio...
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Ao tentar doar para filhos, idosos em Limeira descobrem que imóvel estava no nome da loteadora
Doar bens em vida para herdeiros, seguindo todos as regras estabelecidas pela legislação, não é incomum. Porém, é neste momento que algumas famílias se deparam com situações, como a de um casal de idosos em Limeira, que recentemente tentou transferir o imóvel, mas se deparou com o nome da loteadora como proprietária. O casal buscou...
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Contrato de venda de imóvel em Limeira é anulado 27 anos depois por discordância de herdeira
Em 2019, o juiz da 5ª Vara Cível de Limeira, Flávio Dassi Vianna, julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória movida por uma mulher contra o espólio dos pais (bens), especificamente um imóvel localizado no Jardim Santa Lúcia. Para quem não é da área imobiliária ou técnico-jurídico atuante nestas questões, é importante esclarecer que adjudicação...