Em decisão liminar, a Justiça de Piracicaba determinou que um hospital da cidade inicie tratamento para um autista. A recusa da empresa era baseada em necessidade de carência após o cliente atrasar uma parcela da mensalidade, que já tinha sido quitada. A ação foi movida pelos advogados Guilherme Marcato de Andrade e Evander Garcia, do...
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O que acontece quando a empresa atrasa reiteradamente o salário e o recolhimento do FGTS do trabalhador?
por Guilherme Marcato de Andrade A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, corresponde à prática de ato ou falta gravosamente injusta por parte do empregador, que torne impraticável a continuação da execução do contrato de trabalho. É o paralelo oposto às justas causas praticáveis pelo empregado, constantes no art....