Em julgamento realizado na quarta-feira (20/09), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a Lei 9.880/2023, de Piracicaba. A legislação ficou conhecida como “Lei do Despejo Zero” e criava um regime de transição após o fim do prazo de suspensão das desocupações coletivas e dos despejos, imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
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Newsletter – 18/05/2024
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