O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cassou a decisão do juiz da 2ª Vara Criminal de Limeira, Guilherme Lopes Alves Lamas, que havia considerado ilegal a busca veicular feita por policiais militares em abordagem que culminou com a prisão de três pessoas suspeitas de tráfico de entorpecentes. Com a anulação das provas, o...
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Acusado de tráfico em Limeira é absolvido; GCM fez diligência após denúncia anônima
Em julgamento nesta segunda-feira (08/05), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou sentença da Justiça limeirense que considerou nulas as provas contra um acusado de tráfico em Limeira. O motivo? Guardas civis municipais decidiram fazer buscas no domicílio a partir de denúncia anônima, o que extrapolou a competência institucional da corporação. O caso...
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Denúncia anônima não justifica busca pessoal e veicular, reafirma STJ
A denúncia anônima, sem amparo em outros elementos que justifiquem a suspeita, não configura a justa causa necessária para legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela polícia. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra habeas corpus concedido pelo relator para...