Por Bruno Sampaio e Leandro Crispim Analisa-se, no presente estudo, a (in)constitucionalidade da sanção tácita,por parte do chefe do Poder Executivo municipal, no que tange às leis votadas,e a ele encaminhadas, pelo Poder Legislativo quando da não previsão legal, querseja pela Lei Orgânica do Município, quer seja pelo próprio Regimento Internoda respectiva casa, considerando, obviamente,...
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A Questão de Ordem nas sessões das câmaras legislativas municipais
Por Bruno Sampaio e Leandro Crispim O presente estudo objetiva a análise, no âmbito legislativo municipal, da tão utilizada Questão de Ordem, de extrema importância para o bom andamento das sessões das casas legislativas e, consequentemente, para os munícipes, maiores beneficiados. A princípio, deve-se ter em mente o que, de fato, significa o instituto da...
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A possibilidade jurídica de emenda à Lei Orgânica do Município mediante iniciativa popular
Por Bruno Sampaio e Leandro Crispim A participação política e o exercício pleno da cidadania são os grandes desafios deste século e, por isso, há uma significativa importância em dedicar estudo aos temas, dentre eles a Iniciativa Popular. O instituto da IniciativaPopular não é algo que existe somente no Brasil, mas está estruturado legalmente também...
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O recorrente embate entre Regimento Interno Legislativo e a Lei Orgânica Municipal
Por Bruno Sampaio e Leandro CrispimGrande é a divergência dentro das inúmeras câmaras legislativas do florão da América concernente ao Regimento Interno destas face à Lei Orgânica de seus respectivos municípios. Prova disso são os diversos acionamentos da prestação jurisdicional a fim de dirimir a questão. Com o presente, pretende-se aclarar as ideias sobre a...
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A importância do Poder Legislativo Municipal no estado democrático de direito
Por Bruno Sampaio e Leandro CésarCronologicamente, o presente artigo tem por objetivo demonstrar, ainda que de forma breve e com base em princípios constitucionais e na história, a consolidação dos três poderes na República Federativa do Brasil. Após, e com foco apontado para a função legislativa, serão aclaradas as principais funções (típicas e atípicas) desempenhadas...