A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a penhora de parte dos proventos de um aposentado para o pagamento dos honorários advocatícios devidos por ele em ação contra a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). Uma vez que esses honorários têm natureza alimentar, os ministros afastaram a...
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Contrato de cartão de crédito com margem consignável é nulo, decide Tribunal
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o contrato de adesão a cartão de crédito firmado por aposentado com um banco seja convertido em empréstimo pessoal consignado. O banco deverá recalcular o valor devido, considerando os valores creditados na conta corrente do autor como empréstimo consignado tradicional...
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Aposentado pode ter isenção de IPTU
por João BadariEste direito é pouco comentado, e muitos aposentados podem desconhecer, onde a informação trará economia em suas casas. O aposentado pode ser isento de pagar IPTU do seu imóvel residencial. Aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de beneficiário do...
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Aposentados e pensionistas terão o 14º salário?
Talvez a pergunta mais ouvida especialmente por advogados do Direito Previdenciário nos últimos meses é referente ao 14º salário. E vai sair? Esta e outras perguntas foram respondidas pela advogada limeirense Priscilla Bortolotte. O 14º salário aos aposentados e pensionistas vai sair?Não vai sair. Pela tramitação do projeto de lei 3657/2020, de autoria do senador...
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Negada penhora de proventos de aposentado que recebe salário mínimo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um pedreiro de São Paulo (SP) contra decisão que rejeitou seu pedido de penhora dos proventos de aposentadoria de um ex-sócio da Juriti Empreiteira de Obras S/C Ltda. O pedreiro argumentava ser ele, e não o executado, a...