SINALIZAÇÃO DE VAGAS
A vereadora Lu Bogo (PL) apresentou na Câmara Municipal de Limeira (SP), no último dia 10 de junho, dois projetos que modificam as legislações sobre a criação de vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar em frente às creches e as destinadas a motoristas de aplicativas. Em ambas, ela insere uma obrigação ao departamento responsável para, além da colocação de placa indicativa, sinalização de solo. Na justificativa das propostas, ela cita que o objetivo é aumentar a visibilidade dessas vagas. Os projetos já tramitam pelas comissões do Legislativo.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
17/6 é o Dia do Servidor Público Aposentado, criado para homenagear trabalhadores que se dedicaram ao serviço público. Também é o Dia do Gestor Ambiental e o Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca.
ISENÇÃO A AGROTÓXICOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) fará uma audiência pública para debater a isenção tributária a agrotóxicos. O pedido foi feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e aprovada pelo relator, ministro Edson Fachin, e pelo plenário da Corte. A data será marcada posteriormente. Na ação, o PSOL questiona cláusulas do Convênio 100/1997 do Confaz que reduz em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autoriza os Estados a concederem isenção total do imposto nesses produtos. (Do STF)
FEIRAS LIVRES
A Feira Livre Noturna de Limeira (SP) terá mais duas edições nesta semana. Nesta terça-feira (18/6), ela ocorre no Parque Cidade, das 17h às 22h. Na quinta (20), as 40 barracas estarão em frente da entrada principal do Estádio do Limeirão, no mesmo horário. Os consumidores terão acesso a produtos frescos e de qualidade, como legumes, verduras e frutas, além de alimentos prontos, como espetinhos, pizzas, lanches, derivados de milho, doces, entre outras opções. Também serão comercializados roupas, bijuterias e brinquedos.
REFUGIADOS NO BRASIL
O governo do Brasil reconheceu 77.193 pessoas como refugiadas em 2023, o maior quantitativo verificado ao longo de toda história do sistema de refúgio nacional e que representou variação positiva de 1.232,1%, se comparado ao ano de 2022. Ao todo, 143.033 pessoas já são reconhecidas pelo Brasil como refugiadas. Os dados estão na 9ª edição do Anuário Refúgio em Números, organizado pela equipe do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), a partir de dados oficiais do governo federal. O relatório foi divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pela Agência das Nações Unidas (ONU) para Refugiados (Acnur). (Agência Brasil)
DESASSOREAMENTO DE REPRESA
O desassoreamento da represa Tabajara, em Limeira (SP), voltou a ser discutido na Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal na última semana. Usina Ester, proprietários das áreas próximas e secretarias de Meio Ambiente e Obras se comprometeram a unir esforços para buscar soluções. A pasta de Meio Ambiente fez levantamento por meio de imagens via satélite para verificar quando começou o assoreamento – em 2004. Os proprietários das áreas vizinhas à represa vão solicitar autorização ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) do Estado para o desassoreamento e os demais representantes se comprometeram a trabalhar em conjunto para buscar uma solução.
VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, a Lei 14.887, de 2024, que estabelece prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar. A norma também estabelece atendimento prioritário à vítima na realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência doméstica. O texto teve origem no PL 2.737/2019, do deputado André Ferreira (PL-PE), e quando tramitou no Senado foi relatada pelas senadoras Janaína Farias (PT-CE), na Comissão de Direitos Humanos (CDH), e Damares Alves (Republicanos-DF), na Comissão de Segurança Pública (CSP). (Agência Senado)
EMENDAS AO ORÇAMENTO
A Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de Limeira (SP) elaborou pareceres favoráveis a todas as 187 emendas impositivas apresentadas à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. Com o parecer favorável e a publicação no Jornal Oficial, as emendas estarão aptas para ir à votação em sessão. Essas emendas são a forma que os vereadores possuem para opinar no orçamento municipal. Os parlamentares indicam para qual área ou ação parte dos recursos da cidade devem ser destinados, como educação, zeladoria ou obras. Do valor total estimado pelo Executivo em R$ 2,183 bilhões para o próximo ano no orçamento municipal, 1,2% é reservado para as emendas impositivas.
CADERNETA DA CRIANÇA
A nova edição da Caderneta da Criança – Passaporte da Cidadania fornece um teste para detecção precoce de risco para transtorno do espectro autista (TEA) com orientações adicionais para cuidadores e profissionais de saúde sobre a aplicação e a interpretação do exame.Agora, foi acrescentada à publicação o link da entrevista de seguimento que deve ser aplicada quando a primeira etapa do teste é positiva. O Ministério da Saúde reforçou que se trata de um teste de triagem, não de confirmação de diagnóstico. (ABr)
LIXO ELETRÔNICO EM CORDEIRÓPOLIS
A vereadora Silvana Baio (PL) protocolou, na Câmara Municipal de Cordeirópolis (SP), projeto de lei para estabelecer regras à coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e particulares da cidade. Pilhas, baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e similares estão no projeto. A implantação da coleta ficará a cargo da Secretaria da Educação em parceria com a pasta do Meio Ambiente. “O projeto de lei visa promover a conscientização de nossas crianças desde o início de sua vida escolar, seja em uma instituição pública ou privada, de modo, que possam tomar consciência dos impactos que o e-lixo provoca em nosso meio ambiente”, justificou a parlamentar. O texto será analisado pelo jurídico do Legislativo antes de ir ao plenário.
ASSISTENTE DE DEFESA
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Rondônia (OAB/ RO) não pode intervir como assistente de defesa na ação penal em que um advogado é acusado de cometer crimes no exercício da função. Com base nesse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso em mandado de segurança com o qual a OAB/ RO buscava anular um acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Nessa decisão, a corte local indeferiu a participação da entidade como assistente de defesa na ação penal que apura se um advogado praticou os delitos de coação e extorsão durante um processo. (Do STJ)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis (SP) inicia, nesta segunda-feira (17/6), a aplicação da vacina contra a dengue em todas as unidades de saúde. A cidade recebeu do governo federal 335 doses que serão destinadas a adolescentes de 10 a 14 anos. Os interessados devem comparecer na unidade de saúde mais próxima da sua residência com documentos com foto, cartão sus e carteirinha de vacinação. O esquema vacinal é de duas doses, com intervalo de três meses entre as doses. A vacinação contra a dengue tem como objetivo a redução das hospitalizações e óbitos decorrentes das infecções pelos vírus da dengue. A orientação é que adolescentes que se infectaram com a doença aguardem seis meses para o início do esquema vacinal.
INFÂNCIA SEGURA
Há 80 casos de estupro de crianças e adolescentes por dia no Brasil. Esse tipo de crime corresponde a dois terços dos crimes contra crianças. Os dados foram apresentados pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo Raphael Câmara, em audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Entre os canais para denunciar, existe um aplicativo lançado no Espírito Santo – Infância Segura. “É destinado à criança. A ideia é que ela tenha um meio de denunciar. Ele é gratuito, está disponível tanto para o IOS quanto para o Android, é um aplicativo muito leve, muito fácil e muito intuitivo de ser baixado, e a criança pode acessar e ela mesma ou qualquer pessoa fazer a denúncia na hora ligando para o conselheiro tutelar. Isso é o grande diferencial: é dar à criança a chance de se defender”, disse. (Agência Câmara)
🗳️ CANTINHO DA ELEIÇÃO
Eleitor pode levar para a cabine anotação com os números dos candidatos
Você está preparado para votar nas Eleições Municipais 2024? O primeiro turno do pleito ocorrerá no dia 6 de outubro. Mais de 5,5 mil municípios vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dentre uma diversidade de candidaturas. Por isso, para não perder tempo e não errar no dia da votação, a Justiça Eleitoral incentiva que a eleitora e o eleitor levem para a cabine de votação uma anotação, pessoal e individual, contendo os números das candidatas ou dos candidatos nos quais pretende votar. A popular “colinha” é uma prática reconhecida, aceita e incentivada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio de diversas orientações gerais para os pleitos, até mesmo em materiais educativos e informativos. (Do TSE)
LEU ESSA?
“O Brasil delega a maternidade forçada a essas meninas vítimas de estupro, prejudicando não apenas o futuro social e econômico delas, como também a saúde física e psicológica. Ou seja, perpetua ciclos de pobreza e vulnerabilidade, como o abandono escolar”
Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, em crítica ao PL 1.904/2024, que equipara aborto a homicídio.
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